Termo de Uso de Aplicativo

Atualizado em 02 de agosto de 2025.

Pelo presente Termo, fica estabelecido que as partes abaixo qualificadas têm justo e contratado os presentes Termos e Condições de Uso do aplicativo Bikers Go, tendo de um lado a BIKERS GO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 33.966.384/0001-50, com sede na Rua Prefeito Joao Francisco, n.60, apto 201, Centro, no município de Viçosa, Estado de Minas Gerais, CEP 36.570-033, doravante denominada BIKERS GO, BIKERS ou INTERMEDIADORA, de outro, ESTABELECIMENTO, dados conforme cadastro, doravante denominado USUÁRIO ou ESTABELECIMENTO, pessoa física ou jurídica, que ajustam entre si, de boa-fé, por livre e espontânea vontade, conforme as condições que compõem este instrumento.

Cláusula primeira – Do objeto

1. O presente Termo de Uso de Aplicativo rege o uso de todos os aplicativos disponibilizados gratuitamente pela Bikers Go, seja para dispositivos móveis (Android, IOS, Windows Mobile), servidores e computadores pessoais (desktops) ou serviços web. Se você não concordar com estes termos não use este aplicativo.

1. 1. O Aplicativo Bikers consiste em sistema desenvolvido pela Bikers Go para facilitar uma chamada entre Remetentes e Entregadores (prestador de serviço ciclistas ou motociclistas autônomos), sendo que a Bikers atua como intermediadora das solicitações de corrida através de seu aplicativo, mediando o contato e as transações financeiras resultantes da atividade.

1. 2. O Aplicativo Bikers permite ao ESTABELECIMENTO utilizar-se do sistema como um canal alternativo de contato com entregadores que desejem prestar serviços de delivery.

1. 3. A Bikers Go não presta serviços de transporte ou agenciamento, apenas concede licença de uso de software que serve como ferramenta facilitadora de contato inicial entre o entregador/piloto, prestadores de serviços autônomos, e o remetente/passageiro, estabelecendo por este Termo relação meramente contratual com o ESTABELECIMENTO.

1. 4. As partes reconhecem que são independentes, inexistindo vínculo empregatício ou societário entre si. Assim, não se presume deste Termo nenhuma obrigação de caráter trabalhista e previdenciário entre as partes, por si, seus contratados, prepostos e/ou empregados, bem como nenhuma responsabilidade societária.

Cláusula segunda – Do cadastro

2. A empresa interessada em utilizar a plataforma deverá solicitar seu cadastro no aplicativo, preenchendo todos os campos de cadastro e fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, comprovando, através de documentação específica, que atende

aos critérios e requisitos exigidos pela Bikers, na forma da cláusula terceira deste Termo para aceitação de seu cadastro na plataforma do Aplicativo Bikers.

1. 1. Antes de efetuar o cadastro, o USUÁRIO deverá declarar que leu o inteiro teor deste Termo de Uso e que compreendeu integralmente o sentido e alcance de todas as condições, políticas e princípios que regem suas cláusulas;
   2. A análise e subsequente validação ou recusa do cadastro, cabe exclusivamente à BIKERS, a ser concluída no prazo de xxxx dias, prorrogáveis por mais xxxx dias, facultando-se a ela a requisição de documentação complementar e agendamento de vistorias.
   3. A Bikers Go não se obriga a fiscalizar ou controlar a veracidade ou autenticidade das informações fornecidas pelo usuário, que deverá ser legalmente habilitado e autorizado para prestação dos seus serviços. Sendo assim, a veracidade das informações prestadas à BIKERS, bem como a atualização das informações fornecidas são de inteira responsabilidade do usuário, sob pena de responder civil e criminalmente.
   4. Fica resguardado à Bikers Go o direito, bem como o usuário desde já lhe autoriza, de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar os usuário, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.
   5. Concluída a análise, o USUÁRIO será notificado, e, sendo aprovada a solicitação de cadastro, terá seu acesso às funcionalidades do Aplicativo Bikers liberado conforme login e senha cadastrados.
   6. O cadastro do USUÁRIO é intransferível, sendo vedado ao ESTABELECIMENTO transferir, emprestar, ceder, por qualquer forma, seu cadastro para utilização do Aplicativo Bikers a terceiros ou a outros estabelecimentos, sendo sua responsabilidade a guarda e segurança de seu login e senha de acesso ao aplicativo.
   7. A Bikers Go poderá solicitar novamente, a qualquer tempo, para fins de atualização de dados cadastrais, todos os documentos exigidos para o cadastramento inicial, bem como novos documentos que entender necessários, conforme seus próprios critérios. Sempre que solicitada a atualização dos dados cadastrais o USUÁRIO deverá enviar os documentos à Bikers Go, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do acesso ao Aplicativo.

Cláusula terceira – Pré-requisitos

3. Para o ESTABELECIMENTO se cadastrar no aplicativo deverá atender às seguintes condições:

1. Possuir CNPJ ativo e CNAE compatível com a atividade declarada, em caso de pessoa jurídica;
2. Ser maior de 18 anos e possuir documento de identificação atualizado, em caso de pessoa física;
3. Possuir dispositivo, preferencialmente computador, com sistema operacional compatível e acesso à internet;

4. Estar regularizado quanto a licenças, normas e legislações aplicáveis, inclusive aquelas vigentes na cidade;
   1. No ato do cadastro o ESTABELECIMENTO deverá ter apresentado na plataforma os seguintes documentos em formado PDF:

1. Documento que identifique o estabelecimento (Contrato Social, certidão de MEI ou outro similar);
2. Documentos de identificação do responsável legal do estabelecimento - RG e CPF;
3. Comprovante de endereço do responsável legal do estabelecimento;
4. Foto de identificação a ser utilizada no perfil do estabelecimento (logomarca, logotipo ou outro);
5. Contatos de e-mail e telefone.

Cláusula quarta – Da utilização da plataforma online

4. O ESTABELECIMENTO, após devidamente cadastrado, terá acesso ao aplicativo e poderá realizar solicitações de entrega mediante inclusão de pedido na área específica.
   1. O prazo para a conclusão da entrega iniciar-se-á do aceite do serviço pelo entregador parceiro, concluindo-se com a entrega, com êxito, da mercadoria transportada.
   2. O ESTABELECIMENTO terá o direito de suspender a prestação de serviço através do aplicativo em caso de eventualidade que enseje atrasos ou que torne impossível o cumprimento dos serviços após o aceite da solicitação pelo o ENTREGADOR.

Cláusula quinta – Das obrigações do usuário

5. São obrigações do ESTABELECIMENTO:

1. Manter seus dados cadastrais e documentação devidamente atualizados;
2. Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à realização de sua atividade;
3. Dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar o aplicativo Bikers Go, tais como computador com sistema operacional e softwares compatíveis com a Plataforma, conexão à internet, entre outros;
4. Cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas à sua atividade, bem como manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços;

1. 1. O ESTABELECIMENTO poderá utilizar o Aplicativo Bikers conforme sua vontade e conveniência, comprometendo-se a Bikers a coordenar a utilização da plataforma pelos entregadores de modo a manter profissionais autônomos disponíveis, observado o disposto no item 5.2;
   2. O ESTABELECIMENTO deverá indicar na área específica da plataforma os horários em que pretende utilizar serviços dos entregadores parceiros, tendo em vista a metodologia de organização do uso da plataforma utilizada pela Bikers. A partir desta

indicação, os usuários entregadores poderão gerenciar a utilização da plataforma e garantir disponibilidade no horário necessário.

1. 3. O ESTABELECIMENTO se compromete a realizar as solicitações de serviço sempre com o máximo de informações possíveis e necessárias para a adequada prestação, especialmente quanto ao endereço e instruções de entrega.
   4. Em caso de descumprimento reiterado das regras para solicitação do serviço, inclusive aquelas que não constem neste Termo, mas que estejam informadas na plataforma, poderão ser aplicadas penalidades pecuniárias ou de uso, conforme análise da Bikers.

Cláusula sexta - Das limitações de responsabilidade da Bikers

6. O Aplicativo BIKERS estará em contínuo desenvolvimento, sendo certo que, eventualmente, podem ocorrer erros em suas funcionalidades, motivo pelo qual seu uso é fornecido no estado em que se encontra e sob risco do usuário final.
   1. A Bikers Go e seus fornecedores e parceiros isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito ao Aplicativo e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte.
   2. A Bikers Go se empenhará para manter o Aplicativo Bikers em funcionamento de forma ininterrupta, porém não garante que a operação do Aplicativo Bikers se dê de forma contínua e sem defeitos. O Aplicativo Bikers poderá eventualmente ficar indisponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro caso fortuito ou de força maior, alheios ao seu controle.
   3. A Bikers Go não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao dispositivo eletrônico utilizado pelo ESTABELECIMENTO, em razão da utilização do Aplicativo Bikers, inclusive situações de perda de dados, interrupção do funcionamento, ataque de vírus, falhas no sistema, no servidor, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança. O usuário é responsável pelo backup do seu próprio dispositivo.
   4. A Bikers Go não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros sistemas independentes, inclusive aqueles especializados em mapeamento, sistema de posicionamento global (GPS), radares e afins.
   5. A Bikers Go não se responsabiliza por conteúdos enviados por terceiros por meio do Aplicativo Bikes, ou a partir das informações disponibilizadas, sejam arquivos, mensagens ou ligações telefônicas.
   6. Em hipótese alguma a Bikers Go, bem como seus sócios, administradores, empregados, prepostos, licenciadores ou contratados poderão ser responsabilizados por qualquer tipo de prejuízo ou dano em razão do uso do Aplicativo Bikers.
   7. O ESTABELECIMENTO será o único responsável por qualquer acidente ou sinistro que eventualmente possa ocorrer em decorrência do uso ou consumo de seus

produtos, motivo pelo qual declara, desde já, que a Bikers Go está isenta de qualquer responsabilidade, mesmo que indireta, por tais ocorrências, inclusive acidentes de consumo.

1. 8. O usuário possui responsabilidade exclusiva quanto ao cumprimento da legislação aplicável à sua atividade, seja na esfera cível, tributária, previdenciária, securitária, administrativa e consumerista ficando a Bikers Go inteiramente isenta de quaisquer ônus e reclamações em razão de eventual descumprimento.
   9. O usuário reconhece que o aplicativo atua como uma plataforma de intermediação entre usuários e tem ciência que a prestação de serviços realizada através do Aplicativo Bikers não gera vínculos trabalhistas e/ou outras obrigações além das aqui descritas.

Cláusula sétima – Da Exclusividade

7. Faculta-se ao ESTABELECIMENTO firmar exclusividade de uso da plataforma mediante Termo de Exclusividade, caso em que serão concedidos benefícios graduais conforme o período de exclusividade.
   1. Caso firmado Termo de Exclusividade, este passará a integrar o presente Termo de Uso, de forma que a relação contratual sáer regida pela integralidade das condições de ambos os documentos.

Cláusula oitava - Da relação entre entregador e estabelecimento

8. Conforme já estabelecido, a Bikers Go não presta serviços de transporte ou agenciamento, apenas concede licença de uso de software que serve como intermediadora entre os usuários ESTABELECIMENTO e ENTREGADOR, sendo que ao solicitar os serviços, o ESTABELECIMENTO reconhece que a Bikers Go não possui vínculo direto com o entregador, atuando apenas como facilitadora do contato. Com isto, cabe aos usuários praticarem seus atos dentro dos limites impostos pela ética, pela boa-fé e pelos bons costumes.
   1. A Bikers Go não poderá ser responsabilizada em razão de quaisquer atos, omissões ou acontecimentos decorrentes da relação havida entre entregador e remetente, seja por atrasos, discussões, assaltos, perda ou esquecimento de objetos, avarias, ou qualquer outro evento advindo da relação estabelecida entre os entregadores usuários do Aplicativo Bikers.
   2. A Bikers Go não poderá ser responsabilizada pelo uso indevido do Aplicativo Bikers por qualquer usuário, incluindo atos de desrespeito e falta de urbanidade, xingamentos, fraudes, dentre outros, assim como pelo cancelamento de entregas;
   3. A Bikers Go não poderá ser responsabilizada por prejuízos ocasionados por erros do ESTABELECIMENTO, tais como, mas não exclusivamente, informações incompletas, ausência de orientações de entrega, mal acondicionamento dos produtos ou outros atos de descuido ou negligência, sendo os USUÁRIOS os únicos responsáveis por estes procedimentos.

1. 4. O usuário que violar quaisquer das previsões do presente Termo de Uso, estará sujeito às penalidades de suspensão, bloqueio ou exclusão dos cadastros do Aplicativo Bikers, a exclusivo critério da Bikers Go.
   5. Caso o ENTREGADOR precise retornar ao chamador após a entrega por motivo de erro ou negligência do ESTABELECIMENTO, o retorno será computado como nova entrega sem prejuízo da nova cobrança pelo serviço.
   6. Faculta-se ao ESTABELECIMENTO estabelecer a forma de recebimento pelas entregas realizadas pelo usuário entregador, estando isenta a intermediadora de qualquer responsabilidade ou obrigação sobre essa escolha.
   7. A INTERMEDIADORA não será responsabilizada por qualquer fato ou prejuízo relacionado ao recebimento de valores dos produtos pelo usuário entregador, sendo faculdade do ESTABELECIMENTO fornecer ao ENTREGADOR maquineta de cartão ou autorizar o recebimento em dinheiro pelos produtos entregues.
   8. Caso opte por autorizar o recebimento em dinheiro, poderá incluir neste pagamento o valor do serviço de entrega, permitido o repasse direto ao entregador, que realizará os devidos repasses à Bikers.

Cláusula nona – Dos valores, regras e forma de pagamento

9. O USUÁRIO reconhece que ao incluir solicitação de serviço, estará sujeito ao pagamento da entrega/corrida na forma e preço ajustados, de acordo com a tabela de preços previamente firmada.
   1. Além do valor de cada entrega, para a utilização da plataforma, o USUÁRIO deverá realizar o pagamento mensal da quantia de XXXXX, de acordo com a tabela de preços previamente firmada.
   2. A forma de pagamento poderá ser por entrega (repassada diretamente ao usuário entregador), por semana ou por mês, conforme ajustado previamente. Em qualquer das formas será possível o repasse por moeda corrente, via transferência bancária ou outro meio eletrônico disponível (app financeiro, Pix, entre outros), inclusive da taxa mensal.
   3. Cabe ao ESTABELECIMENTO a emissão de todas as notas fiscais dos serviços contratados aos usuários entregadores, sendo a Bikers apenas intermediadora facilitadora deste processo em razão do contato com os usuários.
   4. Eventuais alterações na tabela de preço serão devidamente informadas. Caso o ESTABELECIMENTO não concorde com as alterações poderá solicitar renegociação dos valores ou inativar seu cadastro, sob pena de permanecer a cobrança de taxas mensais.

Cláusula décima – Das penalidades

10. Além das penalidades descritas no decorrer deste Termo, faculta-se à Bikers aplicar penalidade de bloqueio, suspensão gradativa, cancelamento e exclusão da plataforma, em caso de descumprimento das condições deste termo ou descumprimento das leis aplicáveis à relação.

Cláusula décima primeira - Da Licença Limitada e Propriedade Intelectual

11. A Bikers Go concede ao usuário uma licença limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties (privilégios) e revogável, para baixar, instalar, executar e utilizar o Aplicativo Bikers em seu dispositivo. O usuário reconhece e concorda que a Bikers Go lhe concede uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o produto.
    1. O Aplicativo Bikers deverá ser utilizado pelo usuário, sendo expressamente vedada a venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contidas. O usuário concorda que as imagens, insígnias, fotos, logotipos, marcas, imagens, descrições, textos, layout, símbolos, sinais distintivos e quaisquer outros materiais correlatos ao Aplicativo Bikers, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedades da Bikers Go, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual.

Cláusula décima segunda - Consentimento para coleta e uso de dados

12. Ao aceitar este Termo de Uso, o usuário autoriza que a Bikers Go utilize os seus dados pessoais para elaboração de relatórios, análises e transferência a terceiros, conforme for necessário para o bom funcionamento dos seus aplicativos, incluindo o Aplicativo Bikers.
    1. O usuário concorda que a Bikers Go pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins.
    2. As partes declaram expressamente, ainda, terem conhecimento e estarem plenamente adaptadas às previsões e exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, especialmente no que diz respeito à segurança dos dados, assegurando que qualquer eventual tratamento de dados que possa ocorrer em decorrência do presente contrato será realizado em estrita observância e conformidade com os preceitos da citada legislação e das políticas de privacidade individualmente estabelecidas pelas partes, assumindo a exclusiva responsabilidade sobre quaisquer incidentes de segurança ou tratamento de dados pessoais em desconformidade com a legislação de regência e, por conseguinte, isentando a outra parte de qualquer responsabilidade solidária ou mesmo subsidiária.

Cláusula décima terceira - Vigência e rescisão contratual:

13. O presente Termo é celebrado pelo prazo indeterminado, podendo ser rescindido pelas partes.
    1. À BIKERS faculta-se revogar a autorização de uso da plataforma, bem como aplicar penalidades, caso o ESTABELECIMENTO descumpra as previsões deste termo ou deixe de observar os preceitos de ética, boa-fé, usos e costumes e respeito, seja em relação à Bikers e seus colaboradores e prepostos ou em relação aos usuários entregadores.